Descubra como Solicitar a Revisão do PASEP dos Servidores Públicos

Conheça a Tese

O PASEP foi criado em 1970, com o propósito de proporcionar aos servidores públicos, civis e militares, federais, estaduais e municipais, uma espécie de poupança, assegurando ao servidor público a obtenção de um patrimônio individual, contribuindo para sua estabilidade econômica após a aposentadoria.

Os depósitos do PASEP eram feitos em contas individuais dos servidores no Banco do Brasil. E o valor creditado, era calculado de forma proporcional ao tempo de serviço registrado e ao salário anual do servidor.

Em 1988, com a Constituição Federal, a finalidade do PASEP mudou. A partir daí, os recursos deixaram de ser creditados de forma individual aos participantes do programa. Contudo, os valores acumulados até então, por direito, deveriam ter sido mantidos e remunerados. Infelizmente, isso não aconteceu e o saldo dessas contas não foi devidamente corrigido ao longo dos anos e, em alguns casos, houve até saques indevidos.

Ao verificar seus extratos ou solicitar o saque de suas cotas muitos servidores têm sido surpreendidos com valores irrisórios em suas contas, muito abaixo do esperado. Por isso buscam até hoje os seus direitos no Judiciário pra tentar reverter essa situação. 

Entenda a oportunidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa em 13 de setembro de 2023, ao julgar o Tema 1150, trazendo uma nova perspectiva para aqueles que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988. 

Na decisão o Banco do Brasil, administrador do PASEP, foi acusado de falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e má gestão dos valores, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa.

Além disso, no julgamento, o STJ também definiu que o prazo prescricional pra ressarcimento dos danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. E o início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP.

Uma consequência imediata da decisão do STJ é o fim da suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o país. Isso quer dizer que os servidores e militares que ingressaram até setembro de 1988 têm o direito de reivindicar a correta correção monetária dos valores em suas contas.

Essa é a a oportunidade do século e muitos servidores já têm obtido êxito ao ajuizar ações contra o Banco do Brasil para reivindicar a correta correção dos valores. Em alguns casos, os valores corrigidos são até 150 vezes maiores do que o montante originalmente entregue.

Levando em consideração o montante envolvido, estamos falando de uma oportunidade com cifras na casa dos milhões.

Todos aqueles que entraram no serviço público até de 17 de agosto de 1988 e que tomaram ciência, nos últimos 10 anos, das discrepâncias e dos desfalques na conta têm o direito de buscar a revisão do PASEP.

Atualmente, estima-se que o número de cotistas afetados pelos desfalques é de mais de 5 milhões! 

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